Paraplegia é a perda de movimento/sensibilidade nas pernas; tetraplegia, nos quatro membros
A causa mais comum é lesão na medula espinhal — por trauma, acidente automobilístico, queda, ou às vezes por doença (esclerose múltipla, tumores na coluna). O grau de comprometimento varia muito conforme o nível exato da lesão na coluna, o que influencia diretamente o que o INSS reconhece na perícia.
Isso conta como "paralisia irreversível e incapacitante" pra lei
A lesão medular com paraplegia ou tetraplegia se enquadra na categoria de paralisia irreversível e incapacitante, que está na lista de doenças graves (Lei 8.213/91, art. 26, II). Isso destrava dois direitos importantes:
1. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem tempo mínimo de contribuição
Mesmo quem começou a trabalhar há pouco tempo tem direito, desde que a perícia confirme a incapacidade.
2. Isenção de Imposto de Renda
Sobre aposentadoria, pensão ou reforma militar, com laudo médico oficial.
⚠️ Atenção a um detalhe que gera muita confusão (Tema 1037 do STJ)
A isenção de Imposto de Renda não vale para quem ainda está trabalhando e recebendo salário, mesmo com a paralisia comprovada. Ela é exclusiva para quem já recebe proventos de aposentadoria, reforma militar ou pensão. Se você trabalha e tem a condição, esse direito específico não se aplica — mas os outros (cotas, isenções em compras, acessibilidade) continuam valendo.
BPC: uma alternativa pra quem nunca contribuiu, ou não tem tempo suficiente
Se a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), a pessoa com paraplegia ou tetraplegia pode ter direito ao BPC — 1 salário mínimo por mês, sem precisar ter contribuído nunca com o INSS. É avaliado por dois critérios: a incapacidade de longo prazo (mínimo 2 anos) e a renda familiar.
Outros direitos que costumam passar despercebidos
- ✓Isenção de impostos na compra de veículo adaptado — IPI, e conforme o estado, também ICMS e IPVA, para carro novo fabricado no Brasil, adaptado às necessidades da pessoa.
- ✓Prioridade em toda tramitação judicial e administrativa envolvendo a pessoa com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015).
- ✓Vaga de estacionamento reservada, próxima às entradas, em qualquer estabelecimento.
- ✓Cotas de emprego em empresas com 100+ funcionários e em concursos públicos.
- ✓Reabilitação, órteses, próteses e cadeira de rodas — o SUS é obrigado a fornecer, embora na prática muitas vezes seja preciso insistir ou acionar a Justiça pra isso sair do papel.
O que fazer, na prática
Guarde o histórico médico
Guarde todo o histórico médico desde o momento da lesão — laudos do hospital, da reabilitação, exames de imagem.
Peça pelo Meu INSS
Pra benefícios do INSS: peça pelo Meu INSS, com o histórico completo em mãos pra perícia.
Confirme antes de pedir isenção de IR
Confirme primeiro se você já está aposentado — se ainda trabalha, esse direito específico não vale ainda.
Se o SUS negar equipamento
A Defensoria Pública tem bom histórico de sucesso nesse tipo de ação.
Você não precisa reconstruir sua vida sozinho
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Pode ter mudado. Este guia é informativo e não substitui orientação médica ou jurídica individual. O grau de direito depende do nível exato da lesão e da incapacidade reconhecida em perícia — cada caso é avaliado individualmente. Confirme no órgão oficial (INSS) antes de decidir.
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