Readaptação de função no trabalho: você não precisa escolher entre sua saúde e seu emprego

A situação

Você trabalha, tem um problema de saúde ou uma deficiência que se agravou, e a função que você sempre exerceu já não é mais possível. Levantar peso, ficar em pé o dia todo, digitar sem parar: o que antes era rotina, agora machuca ou simplesmente não dá mais. Muita gente acha que as opções são só duas: continuar sofrendo, ou pedir demissão. Existe uma terceira: a readaptação funcional.

O que é

É o processo de realocar o trabalhador para uma função compatível com suas limitações atuais, quando ele se tornou incapaz de exercer a atividade original. Você continua empregado, na mesma empresa, com o mesmo salário. O que muda é a função.

O que a lei garante durante a readaptação

• ✓Salário integral: você mantém a remuneração e os benefícios da função anterior, sem redução.
• ✓Adequação real da nova função: ela precisa respeitar os limites da sua saúde, com ajustes de horário, equipamento adaptado, ritmo compatível com sua condição.
• ✓Estabilidade provisória de 12 meses depois da alta médica: durante esse período, você não pode ser demitido sem justa causa.
• ✓Proteção contra ser usado como parâmetro salarial: a lei proíbe que a empresa use o seu caso, de função alterada por limitação, para justificar reduzir o salário de outros funcionários (CLT, artigo 461, parágrafo 4º).

Como pedir

• ✓Procure um médico e obtenha um laudo que ateste sua incapacidade para a função atual. Se você já está afastado pelo INSS, o laudo do próprio INSS serve como base
• ✓Se a incapacidade foi reconhecida pelo INSS, apresente esse laudo ao RH da empresa, depois de receber a alta
• ✓A empresa deve encaminhar você ao médico do trabalho, que vai avaliar suas condições de saúde atuais e as perspectivas de recuperação ou agravamento
• ✓Com base nessa avaliação, a empresa precisa buscar, dentro do próprio quadro de funcionários, alternativas de função que respeitem suas limitações
• ✓Definida a nova função, formaliza-se a readaptação, com os mesmos direitos salariais e os ajustes necessários

Se você já é PCD e não passou por AVC ou acidente

A Lei Brasileira de Inclusão garante, independentemente de readaptação por incapacidade:

• ✓Ambiente de trabalho acessível e inclusivo, com obrigação de adaptação por parte do empregador
• ✓Igualdade de condições em todas as etapas (recrutamento, seleção, admissão, exames, permanência e ascensão profissional): é proibido exigir aptidão plena
• ✓Jornada flexível ou reduzida para cuidar da saúde, quando necessário: o empregador é obrigado a aceitar, podendo ajustar a remuneração proporcionalmente às horas trabalhadas
• ✓Suporte individualizado no trabalho, incluindo tecnologia assistiva e apoio de agente facilitador, quando aplicável

Sobre a estabilidade no emprego em geral

Se você foi contratado como PCD pela Lei de Cotas (empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar entre 2% e 5% das vagas), existe o que se chama de estabilidade indireta: a empresa só pode demitir você sem justa causa se, no mesmo momento, contratar outra pessoa com deficiência para ocupar a vaga e manter o cumprimento da cota.

Isso não significa que você é inamovível. Significa que a empresa não pode simplesmente reduzir o número de PCDs contratados, demitindo sem repor.

Se a empresa se recusar

• ✓Registre o pedido por escrito, com o laudo médico anexado. Guarde comprovante do protocolo
• ✓Procure o sindicato da sua categoria: readaptação é tema recorrente em negociação coletiva, e o sindicato pode intervir
• ✓Denuncie ao Ministério do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho da sua região)
• ✓Procure a Justiça do Trabalho: existem decisões reconhecendo o direito à readaptação e condenando empresas que se recusaram a adaptar a função ou que reduziram o salário do trabalhador readaptado

Se não tiver condições de pagar advogado, procure o sindicato (que costuma ter assistência jurídica gratuita) ou a Defensoria Pública.

Por que esse guia existe

Porque muita gente acha que adoecer ou desenvolver uma limitação no meio da carreira significa o fim dela. Não significa. Existe caminho legal para continuar trabalhando, com dignidade e sem prejuízo salarial. A maioria simplesmente não sabe que ele existe, ou não sabe como pedir.